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Proposição: PL 284 2009
   
Proponente: Gilmar Sossella
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21016.01.00/09-7
Assunto:
 selo higiênico lacre película lata bebida contato bucal contaminação
Ementa:
 Dispõe sobre o uso de selo higiênico nas latas de bebidas.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta